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O MEDIADOR DE SEGUROS

O mediador de seguros é uma pessoa, singular ou colectiva, que pode revestir a categoria de agente ou corretor, consoante a sua estrutura, organização e independência face às seguradoras, e funciona como um intermediário entre a seguradora e o consumidor na contratação de seguros e consequente transferência de riscos da esfera do consumidor para a da seguradora.

Saiba, antes de mais, que a actividade de mediação de seguros é uma actividade regulada por lei, atendendo à sua expressão, importância social, económica, financeira e jurídica, sendo que o diploma legal que estabelece o respectivo regime jurídico (DL 144/2006, de 31/07), regulamenta o acesso à actividade, o seu exercício e fiscalização.
A lei define, assim, o mediador de seguros como qualquer pessoa singular ou colectiva que inicie ou exerça, mediante remuneração, a actividade de mediação de seguros, concretizando-se esta última, em conformidade, em qualquer actividade que consista em apresentar ou propor um contrato de seguro ou praticar outro acto preparatório da sua celebração, em celebrar o contrato de seguro, ou em apoiar a gestão e execução desse contrato, em especial em caso de sinistro.

Saiba também que para que alguém possa intitular-se como mediador de seguros é indispensável que essa pessoa ou entidade tenha sido autorizada pelo órgão de supervisão da actividade seguradora (ISP-Instituto de Seguros de Portugal), o que poderá ser consultado aqui.

Saiba que, por outro lado, poderá certificar-se que está na presença de um mediador legalmente autorizado, solicitando-lhe o certificado com o número de mediador atribuído pelo ISP, o qual para além de atestar a categoria de mediador (corretor, agente, «mediador de seguros ligado»), também lhe permitirá saber se o mesmo está autorizado apenas para mediar contratos de seguro do ramo Vida, do ramo Não Vida, ou se a autorização abrange os dois ramos referidos, consoante o número de mediador termine em XXXXXXXXX/1, XXXXXXXXX/2, ou XXXXXXXXX/3, respectivamente.

Saiba também, por último, que o mediador é civilmente responsável perante o tomador do seguro, os segurados, as pessoas seguras, os beneficiários e as seguradoras pelos factos que lhe sejam imputáveis e que se reflictam no contrato em que interveio, determinando alterações nos seus efeitos tal como pretendidos pela vontade expressa dos contratantes, bem como por todas as consequências decorrentes do não cumprimento das obrigações legais que lhe são impostas nos termos do decreto-lei que regulamenta a sua actividade.

AGENTE DE SEGUROS

O «Agente de seguros», é a categoria de mediador em que a pessoa exerce a actividade de mediação de seguros em nome e por conta de uma ou mais seguradoras ou de outro mediador de seguros, nos termos do ou dos contratos que celebre com essas entidades.

A autorização legal para o exercício da actividade de mediação como agente de seguros é conferida pelo ISP-Instituto de Seguros de Portugal, contanto que:

No caso das pessoas singulares – para além de serem maiores ou emancipadas e gozar de capacidade legal para a prática de actos de comércio – terão que possuir qualificação adequada (formação) às características da actividade de mediação que pretendem exercer, ou seja, deter, como habilitações literárias mínimas, a escolaridade obrigatória legalmente definida e obter aprovação num curso sobre seguros adequado à actividade que irão desenvolver, reconhecido pelo Instituto de Seguros de Portugal e que respeite os requisitos e os conteúdos mínimos definidos na Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29/12, do mesmo Instituto e cuja duração mínima é de 85 horas para o ramo «Vida», 100 horas para os ramos «Não vida» ou 130 horas, no caso de abranger o ramo «Vida» e os ramos «Não vida»;

Apresentar reconhecida idoneidade e boa reputação para o exercício da actividade de mediação e que consiste, em síntese, na inexistência de registo criminal, designadamente, mas não só, de crimes contra a propriedade ou pela prática de infracções às regras legais ou regulamentares que regem a actividade de mediação de seguros ou de resseguros, bem como as actividades das empresas de seguros ou das sociedades gestoras de fundos de pensões, das instituições de crédito, sociedades financeiras ou instituições financeiras e o mercado de

Não se encontrarem em situação de incompatibilidade legal no que toca ao exercício de outras actividades profissionais, como por ex. pertencer aos órgãos sociais ou ao quadro de pessoal de uma seguradora, resseguradora ou do Instituto de Seguros de Portugal ou com estes mantiverem vínculo jurídico análogo a relação laboral, exercerem funções como perito de sinistros ou serem sócios ou membros do órgão de administração de sociedade que exerça actividade de peritagem de sinistros, exercerem funções como actuário responsável ou auditor de uma empresa de seguros ou de resseguros; exercerem funções como auditor de uma seguradora ou resseguradora;

No caso dos agentes de seguros pessoas colectivas, os requisitos supra referidos, têm que ser cumpridos pelos membros do órgão de administração designados responsáveis pela actividade da empresa e pelas suas PDEAMS-Pessoas directamente envolvidas na actividade de mediação de seguros (trabalhadores subordinados e trabalhadores independentes);

Celebrar um contrato escrito com cada uma das seguradoras que vai representar, através do qual a aquela mandata o agente para, em seu nome e por sua conta, exercer a actividade de mediação;

Possuir organização técnica, comercial, administrativa e contabilística própria e estrutura económico-financeira adequadas à dimensão e natureza da sua actividade, nos termos definidos na Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29/12, do Instituto de Seguros de Portugal;

Dispor de um seguro de responsabilidade civil profissional que abranja todo o território da União Europeia, cujo capital seguro deve corresponder a um mínimo de € 1.120.200 por sinistro e de € 1.680.300 por anuidade, independentemente do número de sinistros, excepto se a cobertura estiver incluída em seguro fornecido pela ou pelas empresas de seguros em nome e por conta da qual ou das quais vai actuar.

CORRETOR DE SEGUROS

O «Corretor de seguros», consiste na categoria de mediador em que a pessoa exerce a actividade de mediação de seguros de forma independente face às seguradoras, baseando a sua actividade numa análise imparcial de um número suficiente de contratos de seguro disponíveis no mercado que lhe permita aconselhar o cliente tendo em conta as suas necessidades específicas.

A autorização legal para o exercício da actividade de mediação como corretor de seguros é conferida pelo ISP-Instituto de Seguros de Portugal, contanto que:
No caso das pessoas singulares – para além de serem maiores ou emancipadas e gozar de capacidade legal para a prática de actos de comércio – terão que possuir qualificação adequada (formação) às características da actividade de mediação que pretendem exercer, ou seja, deter, como habilitações literárias mínimas, a escolaridade obrigatória legalmente definida e obter aprovação num curso sobre seguros adequado à actividade que irão desenvolver, reconhecido pelo Instituto de Seguros de Portugal e que respeite os requisitos e os conteúdos mínimos definidos na Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29/12, do mesmo Instituto e cuja duração mínima é de 85 horas para o ramo «Vida», 100 horas para os ramos «Não vida» ou 130 horas, no caso de abranger o ramo «Vida» e os ramos «Não vida»;

No âmbito da qualificação adequada acresce que a pessoa singular, ou um dos membros do órgão de administração responsáveis pela actividade de mediação de pessoa colectiva deve, adicionalmente, deter experiência correspondente ao exercício, durante pelo menos cinco anos consecutivos ou interpolados durante os sete anos que antecedem a inscrição no registo, de actividades como mediador de seguros ou de resseguros, PDEAMS-Pessoa directamente envolvida na actividade de mediação de seguros ou de resseguros, trabalhador de seguradora ou resseguradora, membro do órgão de administração de mediador de seguros ou de mediador de resseguros, responsável pela actividade de mediação.

Apresentar reconhecida idoneidade e boa reputação para o exercício da actividade de mediação e que consiste, em síntese, na inexistência de registo criminal, designadamente, mas não só, de crimes contra a propriedade ou pela prática de infracções às regras legais ou regulamentares que regem a actividade de mediação de seguros ou de resseguros, bem como as actividades das empresas de seguros ou das sociedades gestoras de fundos de pensões, das instituições de crédito, sociedades financeiras ou instituições financeiras e o mercado de valores mobiliários;

Não se encontrarem em situação de incompatibilidade legal no que toca ao exercício de outras actividades profissionais, como por ex. pertencer aos órgãos sociais ou ao quadro de pessoal de uma seguradora, resseguradora ou do Instituto de Seguros de Portugal ou com estes mantiverem vínculo jurídico análogo a relação laboral, exercerem funções como perito de sinistros ou serem sócios ou membros do órgão de administração de sociedade que exerça actividade de peritagem de sinistros, exercerem funções como actuário responsável ou auditor de uma empresa de seguros ou de resseguros; exercerem funções como auditor de uma seguradora ou resseguradora;

No caso dos corretores de seguros pessoas colectivas, os requisitos supra referidos, têm que ser cumpridos pelos membros do órgão de administração designados responsáveis pela actividade da empresa e, na maior parte dos quesitos indicados, pelas suas PDEAMS-Pessoas directamente envolvidas na actividade de mediação de seguros (trabalhadores subordinados e trabalhadores independentes);

No caso de pessoa singular, não exercer qualquer profissão que possa diminuir a independência no exercício da actividade de mediação e, no caso de pessoa colectiva, ter objecto social exclusivo actividades incluídas no sector financeiro;

Possuir organização técnica, comercial, administrativa e contabilística própria e estrutura económico-financeira adequadas à dimensão e natureza da sua actividade, nos termos definidos na Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29/12, do Instituto de Seguros de Portugal;

Dispor de um seguro de responsabilidade civil profissional que abranja todo o território da União Europeia, cujo capital seguro deve corresponder a um mínimo de € 1.120.200 por sinistro e de € 1.680.300 por anuidade, independentemente do número de sinistros;

Demonstrar que dispõe, ou de que vai dispor à data do início da actividade, de garantia bancária ou de seguro-caução destinado a, por um lado, cobrir o pagamento de créditos dos tomadores de seguros, segurados ou beneficiários face ao corretor e que respeitem aos fundos que lhe foram confiados com vista a serem transferidos para essas pessoas, e, por outro, a cobrir o pagamento de créditos dos clientes face ao corretor, resultantes de fundos que este recebeu com vista a serem transferidos para as empresas de seguros para pagamento de prémios relativamente aos quais o corretor, no acto do recebimento do prémio pago pelo tomador, não procede à entrega do recibo emitido pela própria seguradora. O valor mínimo da garantia bancária ou do seguro-caução corresponde:

  1. a) No ano do início de actividade, a € 16 803;
  2. b) Nos anos subsequentes ao do início da actividade, a € 16 803 ou, se superior, ao valor correspondente a 4% sobre a totalidade dos fundos confiados ao corretor de seguros pelos tomadores de seguros para serem entregues às empresas de seguros ou pelas empresas de seguros para serem entregues aos tomadores de seguros, segurados ou beneficiários, durante o exercício económico precedente ao de subscrição ou de renovação da garantia bancária ou do seguro-caução. Dos fundos referidos excluem-se aqueles relativamente aos quais ao corretor de seguros foram outorgados poderes para o recebimento em nome daquele a que eram destinados;

    No caso de pessoa colectiva, a inscrição no registo de mediadores junto do ISP-Instituto de Seguros de Portugal como corretor de seguros está ainda dependente do preenchimento das seguintes condições: um montante de capital social não inferior a € 50.000 deve encontrar-se inteiramente realizado na data do acto de constituição, a estrutura societária não constituir um risco para a independência e imparcialidade do corretor face às seguradoras, aptidão dos detentores de uma participação qualificada para garantir a gestão sã e prudente da sociedade e mesmo quando tal não resulte já do tipo de sociedade, do contrato de sociedade ou de obrigação legal, designar um revisor oficial de contas para proceder à revisão legal das contas;

    Garantir a dispersão de carteira de seguros, quer no ramo “Vida”, quer nos ramos «Não vida», de acordo com os seguinte requisitos de dispersão: por um lado, a percentagem de remunerações recebidas pelo corretor de seguros por contratos colocados numa seguradora não pode exceder 50% do total das remunerações auferidas pela sua carteira e, por outro, existência de, no mínimo, seis seguradoras cujas remunerações pagas ao corretor de seguros representem, cada uma, pelo menos 5% do total das remunerações auferidas pela sua carteira.

MEDIADOR DE SEGUROS LIGADO

Sendo uma modalidade de mediador que a APROSE não admite no seu seio, o «Mediador de seguros ligado», é a categoria de mediador em que a pessoa, singular ou colectiva, exerce a actividade de mediação de seguros em nome e por conta de uma seguradora ou, com autorização desta, de várias seguradoras, desde que os produtos que promova não sejam concorrentes, não recebendo prémios ou somas destinadas aos tomadores de seguros, segurados ou beneficiários e actuando sob inteira responsabilidade dessa ou dessas seguradoras, no que se refere à mediação dos respectivos produtos.

Integrados nesta categoria de intermediário estão também as pessoas, singulares ou colectivas, que exercem a actividade de mediação de seguros em complemento da sua actividade profissional, sempre que o seguro seja acessório do bem ou serviço fornecido no âmbito dessa actividade principal, não recebendo prémios ou somas destinadas aos tomadores de seguros, segurados ou beneficiários e actuando sob inteira responsabilidade de uma ou várias seguradoras, no que se refere à mediação dos respectivos produtos.

A autorização legal para o exercício da actividade de mediação como «Mediador de seguros ligado» é conferida pelo ISP-Instituto de Seguros de Portugal, contanto que:
No caso das pessoas singulares – para além de serem maiores ou emancipadas e gozar de capacidade legal para a prática de actos de comércio – terão que possuir qualificação adequada (formação) às características da actividade de mediação que pretendem exercer, ou seja, deter, como habilitações literárias mínimas, a escolaridade obrigatória legalmente definida e obter aprovação num curso sobre seguros adequado à actividade que irão desenvolver, reconhecido pelo Instituto de Seguros de Portugal e que respeite os requisitos e os conteúdos mínimos definidos na Norma Regulamentar n.º 17/2006-R, de 29/12, do mesmo Instituto e cuja duração mínima é, por um lado, de 25 horas para o ramo «Vida», 35 horas para os ramos «Não vida» ou 45 horas no caso de abranger o ramo «Vida» e os ramos «Não vida», sempre que a actividade de mediação de seguros seja acessória da actividade principal do mediador, e, por outro, se a respectiva actividade de mediação de seguros não for acessória da actividade principal do mediador então a duração mínima dos cursos será de 50 horas para o ramo «Vida», 65 horas para os ramos «Não vida» ou 80 horas no caso de abranger o ramo «Vida» e os ramos «Não vida;

Apresentar reconhecida idoneidade e boa reputação para o exercício da actividade de mediação e que consiste, em síntese, na inexistência de registo criminal, designadamente, mas não só, de crimes contra a propriedade ou pela prática de infracções às regras legais ou regulamentares que regem a actividade de mediação de seguros ou de resseguros, bem como as actividades das empresas de seguros ou das sociedades gestoras de fundos de pensões, das instituições de crédito, sociedades financeiras ou instituições financeiras e o mercado de valores mobiliários;

Não se encontrarem em situação de incompatibilidade legal no que toca ao exercício de outras actividades profissionais, como por ex. pertencer aos órgãos sociais ou ao quadro de pessoal de uma seguradora, resseguradora (salvo se tratarem de trabalhadores que se encontrem em situação de pré-reforma ou exerçam a actividade de mediação para a respectiva seguradora ou resseguradora, no âmbito da categoria de mediadores prevista na subalínea i) da alínea a) do artigo 8º do DL 144/2006) ou do Instituto de Seguros de Portugal ou com estes mantiverem vínculo jurídico análogo a relação laboral, exercerem funções como perito de sinistros ou serem sócios ou membros do órgão de administração de sociedade que exerça actividade de peritagem de sinistros, exercerem funções como actuário responsável ou auditor de uma empresa de seguros ou de resseguros; exercerem funções como auditor de uma seguradora ou resseguradora;

No caso dos «Mediadores de seguros ligados» pessoas colectivas, os requisitos supra referidos, têm que ser cumpridos pelos membros do órgão de administração designados responsáveis pela actividade da empresa no que à mediação de seguros diz respeito e pelas suas PDEAMS-Pessoas directamente envolvidas na actividade de mediação de seguros (trabalhadores subordinados e trabalhadores independentes);

Celebrar um contrato escrito com uma, ou com várias empresas de seguros, através do qual cada empresa de seguros assume inteira responsabilidade pela sua actividade, no que se refere à mediação dos respectivos produtos.

OBRIGAÇÕES LEGAIS DOS MEDIADORES DE SEGUROS

Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho

Artigo 29.º
Deveres gerais do mediador de seguros

São deveres gerais do mediador de seguros:
      a) Celebrar contratos em nome da empresa de seguros apenas quando esta lhe tenha conferido, por escrito, os necessários poderes;
      b) Não assumir em seu próprio nome a cobertura de riscos;
      c)Cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis à actividade seguradora e à actividade de mediação de seguros e não intervir na celebração de contratos que as violem;
      d) Assistir correcta e eficientemente os contratos de seguro em que intervenha;
      e) Diligenciar no sentido da prevenção de declarações inexactas ou incompletas pelo tomador do seguro e de situações que violem ou constituam fraude à lei ou que indiciem situações de branqueamento de capitais;
      f) Guardar segredo profissional, em relação a terceiros, dos factos de que tome conhecimento em consequência do exercício da sua actividade;
      g) Exibir o certificado de registo como mediador sempre que tal lhe seja solicitado por qualquer interessado; 
      h) Manter o registo dos contratos de seguros de que é mediador, bem como dos elementos e informações necessários à prevenção do branqueamento de capitais;
      i) Manter actualizada uma listagem com a identificação das pessoas directamente envolvidas na actividade de mediação que estejam ao seu serviço;
      j) Ter ao seu serviço o número de pessoas directamente envolvidas na actividade de mediação de seguros a definir pelo Instituto de Seguros de Portugal por norma regulamentar, tendo em atenção a dimensão e importância do mediador.

Artigo 30.º
Deveres do mediador de seguros para com as empresas de seguros e outros mediadores de seguros

Sem prejuízo de outros deveres fixados ao longo do presente decreto-lei, são deveres do mediador de seguros para com as empresas de seguros e outros mediadores que intervenham no contrato:
      a) Informar sobre riscos a cobrir e das suas particularidades;
      b) Informar sobre alterações aos riscos já cobertos de que tenha conhecimento e que possam influir nas condições do contrato;
      c) Prestar contas nos termos legal e contratualmente estabelecidos;
      d)Actuar com lealdade;
      e) nformar sobre todos os factos de que tenha conhecimento e que possam influir na regularização de sinistros.

Artigo 31.º
Deveres do mediador de seguros para com os clientes

Sem prejuízo de outros deveres fixados ao longo do presente decreto-lei, são deveres do mediador de seguros para com os clientes:
      a) Informar, nos termos fixados por lei e respectiva regulamentação, dos direitos e deveres que decorrem da celebração de contratos de seguro;
      b) Aconselhar, de modo correcto e pormenorizado e de acordo com o exigível pela respectiva categoria de mediador, sobre a modalidade de contrato mais conveniente à transferência de risco ou ao investimento;
      c) Não praticar quaisquer actos relacionados com um contrato de seguro sem informar previamente o respectivo tomador de seguro e obter a sua concordância;
      d) Transmitir à empresa de seguros, em tempo útil, todas as informações, no âmbito do contrato de seguro, que o tomador do seguro solicite;
      e) Prestar ao tomador do seguro todos os esclarecimentos relativos ao contrato de seguro durante a sua execução e durante a pendência dos conflitos dela derivados;
      f) Não fazer uso de outra profissão ou cargo que exerça, para condicionar a liberdade negocial do cliente;
      g) Não impor a obrigatoriedade de celebração de um contrato de seguro com uma determinada empresa de seguros, como condição de acesso do cliente a outro bem ou srviço fornecido.

Artigo 32.º
Deveres de informação em especial

Antes da celebração de qualquer contrato de seguro inicial e, se necessário, aquando da sua alteração ou renovação, o mediador de seguros deve informar o cliente, pelo menos:
       a) Da sua identidade e endereço;
       b) Do registo em que foi inscrito, da data da inscrição e dos meios para verificar se foi efectivamente registado; 
       c) De qualquer participação, directa ou indirecta, superior a 10% nos direitos de voto ou no capital que tenha numa determinada empresa de seguros;
       d) De qualquer participação, directa ou indirecta, superior a 10% nos direitos de voto ou no capital do mediador de seguros detida por uma determinada empresa de seguros, ou pela empresa‑mãe de uma determinada empresa de seguros;
       e) Se está ou não autorizado a receber prémios para serem entregues à empresa de seguros;
       f) Se a sua intervenção se esgota com a celebração do contrato de seguro ou se a sua intervenção envolve a prestação de assistência ao longo do período de vigência do contrato de seguro;
       g) Caso aplicável, da sua qualidade de trabalhador de uma empresa de seguros;
       h) Do direito do cliente de solicitar informação sobre a remuneração que o mediador receberá pela prestação do serviço de mediação e, em conformidade, fornecer-lhe, a seu pedido, tal informação;
       i) Dos procedimentos, referidos no artigo 65.º, que permitem aos tomadores de seguros e a outras partes interessadas apresentarem reclamações contra mediadores de seguros e dos procedimentos extrajudiciais de reclamação e recurso referidos no artigo 43.º 
Adicionalmente, o mediador de seguros deve indicar ao cliente, no que se refere ao contrato que é proposto:
       a) Se baseia os seus conselhos na obrigação de fornecer uma análise imparcial nos termos do n.º 4; ou
       b) Se tem a obrigação contratual de exercer a actividade de mediação de seguros exclusivamente para uma ou mais empresas de seguros ou outros mediadores de seguros; ou
       c) Se não tem a obrigação contratual de exercer a actividade de mediação de seguros exclusivamente para uma ou mais empresas de seguros ou mediadores de seguros e se não baseia os seus conselhos na obrigação de fornecer uma análise imparcial nos termos do n.º 4;
       d) Se no contrato intervêm outros mediadores de seguros, identificando-os. 
Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, o mediador de seguros deve informar o cliente do seu direito de solicitar informação sobre o nome da ou das empresas de seguros e mediadores de seguros com os quais trabalha e em conformidade, fornecer-lhe, a seu pedido, tais informações. 
Quando o mediador de seguros informar o cliente que baseia os seus conselhos numa análise imparcial, é obrigado a dar esses conselhos com base na análise de um número suficiente de contratos de seguro disponíveis no mercado que lhe permita fazer uma recomendação, de acordo com critérios profissionais, quanto ao contrato de seguro mais adequado às necessidades do cliente. 
Antes da celebração de qualquer contrato de seguro, qualquer mediador de seguros deve, tendo em conta especialmente as informações fornecidas pelo cliente e a complexidade do contrato de seguro proposto, especificar, no mínimo, as respectivas exigências e necessidades e as razões que nortearam os conselhos dados quanto a um determinado produto. 
Os mediadores de seguros estão dispensados de prestar as informações previstas no presente artigo, quando desenvolvam actividade de mediação referente à cobertura de grandes riscos. 

Artigo 33.º
Condições de informação


As informações prestadas nos termos do artigo anterior devem ser comunicadas:
       a) Em papel ou qualquer outro suporte duradouro acessível ao cliente;
       b) Com clareza e exactidão e de forma compreensível para o cliente;
       c) Numa língua oficial do Estado membro do compromisso ou em qualquer outra língua convencionada entre as partes. 
Os suportes duradouros incluem, nomeadamente, as disquetes informáticas, os CD‑ROM, os DVD e o disco rígido do computador do cliente no qual esteja armazenado o correio electrónico, mas não incluem os sítios na Internet, excepto se estes permitirem ao cliente armazenar informações que lhe sejam dirigidas pessoalmente, de tal forma que possam ser consultadas posteriormente durante um período adequado aos fins dessas informações, e que permita uma reprodução exacta das informações armazenadas.
Em derrogação ao disposto na alínea a) do n.º 1, as informações referidas no artigo anterior podem ser prestadas oralmente, se o cliente o solicitar ou quando seja necessária uma cobertura imediata, devendo, no entanto, imediatamente após a celebração do contrato de seguro, serem fornecidas em papel ou outro suporte duradouro. 
No caso de venda por telefone ou por qualquer outro meio de comunicação à distância, as informações referidas no artigo anterior devem cumprir o regime jurídico relativo à comercialização à distância de serviços financeiros, devendo, ainda, imediatamente após a celebração do contrato de seguro, serem fornecidas em papel ou outro suporte duradouro. 

Artigo 34.º
Deveres do mediador de seguros para com 
o Instituto de Seguros de Portugal
 

Sem prejuízo de outros deveres fixados ao longo do presente decreto-lei, são deveres do mediador de seguros para com o Instituto de Seguros de Portugal:
       a) Prestar, nos prazos fixados, todos os esclarecimentos necessários ao desempenho das suas funções de supervisão;
       b) Informar de todas as alterações a informações anteriormente prestadas em cumprimento de disposições legais ou regulamentares, no prazo de 30 dias contados a partir da data de verificação dessas alterações; 
       c) Informar de todas as alterações a circunstâncias relevantes para o preenchimento das condições de acesso, no prazo de 30 dias contados a partir da data de verificação dessas alterações;
       d) Informar da alteração dos membros do órgão de administração responsáveis pela actividade de mediação; 
       e) (Revogada);
       f) Devolver o certificado de registo em caso de alteração, suspensão ou cancelamento da inscrição no registo.

Artigo 35.º
Deveres específicos do corretor de seguros

São deveres específicos do corretor de seguros:
       a) Sugerir ao tomador do seguro medidas adequadas à prevenção e redução do risco;
       b) Garantir a dispersão de carteira de seguros nos termos que venham a ser definidos por norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal;
       c) Dispor de um documento aprovado pelo órgão de administração, no qual se descreva, de forma detalhada, o programa de formação das pessoas directamente envolvidas na actividade de mediação de seguros que se encontrem ao seu serviço;
       d) Dispor de um sistema, cujos princípios de funcionamento estejam consignados em documento escrito, que garanta o tratamento equitativo dos clientes, o tratamento adequado dos seus dados pessoais e o tratamento adequado das suas queixas e reclamações;
No caso de pessoas colectivas:
        i) Mesmo quando tal não resulte já do tipo de sociedade, do contrato de sociedade ou de obrigação legal, designar um revisor oficial de contas para proceder à revisão legal das contas;
        ii) Enviar anualmente ao Instituto de Seguros de Portugal, até 15 dias após a aprovação das contas, em relação à actividade exercida no ano imediatamente anterior, o relatório e contas anuais, o parecer do órgão de fiscalização e o documento de certificação legal de contas emitido pelo revisor legal de contas e todos os demais elementos definidos em norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal;
        iii) Publicar os documentos de prestação de contas nos termos definidos em norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal.

Porquê Procurar os Serviços de um Mediador de Seguros?

Porque é comummente reconhecido que o “universo” dos seguros constitui uma realidade extremamente sofisticada e de difícil apreensão, exigindo conhecimentos e experiência que requerem formação técnica, teórica e prática.

Não somente pelo vocabulário técnico específico e a natureza jurídica complexa do contrato, como também por existir um elevado número de seguradoras a oferecer uma vasta gama de contratos de seguro, muitos deles eventualmente aplicáveis à sua situação, tornando assaz difícil a opção.

Por outro lado deverá certificar-se que o conselho que lhe é fornecido não está condicionado e ao serviço de interesses que desconhece, relegando para última instância os seus próprios interesses enquanto tomador do seguro e consumidor.
Para o auxiliar nessas complicadas tarefas existe uma entidade especializada – o mediador de seguros.

Como entidade especializada que é, o mediador de seguros presta serviços de consultoria, de informação, orientação e assistência no sector segurador, ao contrato de seguro e seus titulares, em virtude de ter recebido formação específica se for uma pessoa singular, ou, no caso das pessoas colectivas, por integrar alguém, na gerência ou na administração, que recebeu essa formação e que é o responsável técnico pela actividade desenvolvida por toda a empresa, independentemente da pessoa com que contacta no seio desta.

Porque Deve Contactar um Mediador de Seguros?

Desde que solicite a sua intervenção e tendo como pressuposto as suas necessidades de cobertura de riscos enquanto consumidor, o mediador deve sondar o mercado e aconselhar a contratação do seguro mais adequado e apropriado à sua situação específica, não somente em termos de cobertura e transferência de riscos como também no que ao preço/prémio diz respeito.

Para além deste importante factor que assume especial evidência no momento em que você se prepara para contratar determinado seguro com uma seguradora, o mediador, enquanto profissional especializado no sector segurador, está obrigado por lei e por formação profissional a prestar assistência ao contrato durante toda a sua vigência e, em especial, quando o sinistro ocorre, sendo este um dos momentos em que a sua intervenção assume especial relevância.

Qual é o Seguro Mais Adequado?

O seguro mais adequado é o que tem as coberturas apropriadas às suas necessidades de segurança enquanto consumidor de seguros, com um preço/prémio ajustado ao risco assumido pela seguradora.

Para que possa encontrar o seguro mais adequado necessita do conselho de um mediador de seguros, que lhe sugerirá a seguradora e o contrato que melhor se adequa à sua situação, após o estudo e análise dos vários produtos disponibilizados por diversas seguradoras.

Se ao invés contactar uma seguradora directamente, sem intermediário, esta propor-lhe-á apenas o seguro que dispõe… e este poderá, e eventualmente não será, o mais adequado.

O mesmo acontecerá se contactar um «mediador de seguros ligado» (bancos, sociedades financeiras de aquisição a crédito, CTT, agências de viagem, concessionários automóvel, trabalhadores subordinados de seguradoras, etc.) ou um agente de seguros exclusivo, pois estes operadores dificilmente lhe proporão a contratação do seguro adequado ao seu caso, em virtude de não lhe permitirem o exercício do direito de optar, não possuindo isenção e independência face às entidades seguradoras que representam e para as quais trabalham ou com quem colaboram.

Acresce que o conselho fornecido pelo mediador sobre o seguro mais adequado manter-se-á como uma obrigação, daquele para consigo, durante todo o seu relacionamento com o mediador, não se confinando à contratação e colocação inicial do seguro. O seguro considerado mais adequado hoje, poderá não o ser amanhã.